O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Roraima para divulgar dados e informações da gestão governamental, possibilitando que a sociedade participe e acompanhe a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do controle social, da gestão democrática na Administração Pública estadual e do combate à corrupção.
No Portal, as consultas estão disponíveis aos usuários tanto em formato de tabelas como de gráficos, em linguagem simples, com navegação amigável, podendo as informações serem assimiladas por qualquer pessoa, independente de familiaridade com o sistema financeiro-orçamentário brasileiro.
Qual o objetivo do Porta da Transparência?
O principal objetivo do Portal da Transparência é permitir que o cidadão acompanhe a Gestão da Administração Pública. Através do Portal o Cidadão pode conhecer a origem e os valores dos recursos arrecadados e como são aplicados.
Quem deve divulgar os dados na página da Transparência?
Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter.
Por que o Portal da Transparência foi criado?
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
Quem pode acessar os dados no Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
Qual a importância da Lei de Acesso a Informação?
O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de atualização da democracia brasileira.