Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana Aqui Tem Dono
O programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana Aqui Tem Dono, executado pela Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) foi instituído pelo Conselho
Administrativo da Companhia através da Assembleia Geral nº 2 de 23 de agosto de 2021 com o objetivo de transferir para os mutuários os imóveis que ainda constam na carteira imobiliária
da Codesaima.
Essas moradias, em grande maioria são dos 25 conjuntos habitacionais erguidos pela Codesaima, em parceria com os extintos BNH (Banco Nacional de Habitação) e Baner (Banco do
Estado de Roraima) de 1979 a 1986.
São eles: Caçari l e ll; Mecejana; Boa Vista l e ll; Aeco; Pricumã l, ll,lll e l V; Cabos e Soldados; Monte Roraima; Anajari l e ll, Mucajaí; Alvorada l e ll; Caimbé l e ll; Cambará; Equatorial;
Ficam (programa habitacional); Mecejana; Monte Roraima; Mucajaí; Paraná; Prohemp (programa habitacional); Pricumã I,II,III, IV. E Recon (programa habitacional).
O Aqui Tem Dono está amparado pelo Código Civil Brasileiro e pela Resolução nº 02 de 23 de agosto de 2021, da Assembleia Geral da CODESAIMA que tratou dos requisitos necessários
para atendimento da ação, e tem como objetivo principal oferecer aos mutuários ou terceiros interessados um atendimento mais eficiente para a transferência do imóvel.
Missão
A missão do programa Aqui Tem Dono é dar a oportunidade dos mutuários que esperam há décadas para regularizarem seus imóveis. A Codesaima organiza campanhas com essa
finalidade e oferece todos os mecanismos disponíveis na estrutura da Empresa para realizar a transferência. Equipes de servidores da CODESAIMA executam todas as etapas desse
processo, desde o contato com o morador, o esclarecimento sobre o programa, o recebimento de documentos, a análise dos documentos apresentados, o encaminhamento dos
documentos aos órgãos competentes e a confecção dos contratos (outorgas) para viabilizar a transferência do imóvel, conforme exigido pela lei de Registros Públicos (LEI FEDERAL Nº
6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.)
Legislação
A CODESAIMA, na qualidade de promitente vendedora promove ação de regularização fundiária para emissão de outorgas com força de escritura pública dos imóveis de conjuntos
habitacionais, em benefício dos promitentes compradores ou de terceiros interessados, conforme previsão no Código Civil Brasileiro, artigo 1.418: O promitente comprador, titular de direito
real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento
preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Abrangência
O Aqui Tem Dono atende os conjuntos habitacionais do Estado de Roraima, incialmente pelos conjuntos de Boa Vista e posteriormente nos demais municípios (Caracaraí e Mucajaí).
Etapas
-O Aqui Tem Dono é estabelecido obedecendo as seguintes etapas:
-Definição, através da avaliação da situação legal do empreendimento, do conjunto a ser regularizado.
-Formação de equipes de funcionários para percorrem o conjunto selecionado fazendo contato com os moradores e entregando material informativo, detalhando as etapas da ação,
documentos exigidos e endereço do ponto de entrega da documentação.
-Estabelecimento de um ponto de contato de fácil acesso para o recebimento e análise da documentação do imóvel e do mutuário.
-Recolhimento da documentação do imóvel e do mutuário e encaminhamento para a sede da Codesaima.
-Análise, através da procuradoria da Codesaima, da documentação do imóvel e início do processo de regularização.
-Entrega do processo de regularização de dos documentos do imóvel e do mutuário ao Cartório de Imóvel.
-Confecção da outorga que garante a transferência do imóvel para o mutuário.
-Entrega da outorga ao mutuário.
Documentos Necessários
RG e CPF (original e cópia para conferência);
Comprovante de residência (original e cópia para conferência);
Certidão de casamento (original e cópia para conferência);
Matrícula do imóvel, caso tenha (original e cópia para conferência);
Caso for mutuário primitivo:
Cópia do contrato de compra e venda firmado com a Codesaima ( ou banco de Roraima na época);
Caso for segundo comprador em diante:
Cópia de Recibo/Contrato de Compra e Venda Particular e/ou Procuração Pública.
Apresentar Carteira de Vacinação contra Covid-19 para isenção das tarifas
Canais de Atendimento
Presencial:
Sede da Codesaima, Av. Mário Homem de Melo, 1489 - Mecejana, de segunda a Sexta-feira das 7h30 às 13h30.
E-mail:
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Site:
http://codesaima.rr.gov.br
Sistema FalaBR através da URL:
https://sistema.ouvidorias.gov.br
CPL / Codesaima:
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Ações 2022
- Ação de Entrega de Escrituras – Pricumã I e II (01/02/2022)
Local: Palácio da Cultura
- Ação Recolhimento de documentação - Mucajaí (20/06/2022)
- Ação Recolhimento de documentação – Caimbé I e II (16 a 24/06/2022)
Local: Colégio Estadual Militarizado Major Alcides
- Ação Recolhimento de documentação – Cambará (12 a 17/09/2022)
Local: Colégio Estadual Militarizado Pedro Elias
- Ação Recolhimento de documentação – Caçari I, II e Monte Roraima (17 a 21/10/2022)
Local: Colégio Estadual Militarizado Vitoria Mota Cruz
- Ação de Entrega – Conjuntos Diversos (21/10/2022) - Aniversário Codesaima
- Ação de Entrega de Escrituras – Conjuntos Diversos – Palácio do Governo prevista para o dia 20/12/2022.
Conjuntos atendidos
Caçari I – 130 Unidades – 92 regularizações;
Caçari II – 245 Unidades – 169 regularizações;
Boa Vista I – 96 Unidades – 23 regularizações;
Boa Vista II – 48 Unidades – 14 regularizações;
Pricumã I e II – 448 Unidades – 121 regularizações;
Caimbé I – 359 Unidades – 77 regularizações;
Mecejana – 216 Unidades – 55 regularizações;
Cabos e Soldados – 150 Unidades – 71 regularizações;
Monte Roraima – 132 Unidades – 71 regularizações;
Durante o ano de 2022 foram feitas 327 entregas de Escrituras Públicas, dos conjuntos Boa Vista I e II, Pricumã I e II, Caimbé I, Mecejana e Cabos e Soldados.
Muito embora tenham havido ações no decorrer do ano, o atendimento presencial na sede da Codesaima permaneceu ativo. Por este motivo, os números de entregas acabam sendo
maiores que os de requerimentos feitos nas ações.